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Governo diz que retirada do regime fiscal da pauta da Assembleia é 'manobra' 'esdrúxula'

Deputados estaduais Pedro Ruas, Juliana Brizola, Stela Farias e Tarcísio Zimmermann entraram na Justiça contra a votação
06/02/2018 11:39 06/02/2018 11:39

O governo do Estado emitiu nota oficial em que classifica como “esdrúxula”, “antidemocrática” e “manobra da oposição” a liminar que retirou da pauta da Assembleia Legislativa o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A votação estava marcada para ocorrer nesta terça-feira (6).

O pedido dos estaduais Pedro Ruas, Juliana Brizola, Stela Farias e Tarcísio Zimmermann foi atendido pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na noite desta segunda-feira (5).

Os deputados alegam que a medida do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marlon Santos, é ilegal e abusiva.

O grupo ainda afirma que a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 249/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, violou os artigos 165 e 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

No documento protocolado no fim da tarde de ontem (5) os deputados argumentam que esses artigos disciplinam o devido processo legislativo, o que inviabiliza, por ausência de imprescindíveis informações, o legítimo exercício das prerrogativas parlamentares.

Veja a nota oficial do governo do Estado na íntegra:

"NOTA OFICIAL
Manobra da oposição para impedir votação da Recuperação Fiscal é institucionalmente esdrúxula

1. A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo.

2. O governo do Estado já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais.

3. A alegação de falta de documentos é inverídica. Todos os documentos do Rio Grande do Sul sobre o RRF são públicos e estão, inclusive, disponibilizados no site do Ministério da Fazenda: https://goo.gl/fZL8kR.

4. É lamentável que o PT e seus aliados, responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas, estejam impedindo o Estado de sair dela. Trata-se de uma postura retrógrada e claramente eleitoreira, que não depõe contra o governo, mas contra os mais de 11 milhões de gaúchos.

5. Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da Saúde, Segurança e Educação. Mas não vamos perder o rumo. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul"


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