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A Receita do Leão

Sociedade Unipessoal de Advocacia

Nova Natureza Jurídica foi implementada hoje no sistema CNPJ.

Foi implementada hoje (26/9) a nova natureza jurídica, denominada Sociedade Jurídica de Advocacia. Conheça as particularidades que precisam ser observadas para promover a alteração junto à Receita Federal:
1. O Nome Empresarial de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia deverá conter o nome ou parte do nome da pessoa física titular e a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”;
2. A Sociedade Unipessoal de Advocacia deverá ser inscrita por Pessoa Física residente ou domiciliada no Brasil, com qualificação 65-Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, 05-Administrador ou 17-Procurador. Em caso de Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior (qualificação 66), este deverá ser incluído no QSA e, como representante da Pessoa Jurídica, deverá ser indicado obrigatoriamente um Procurador-17.
3. O QSA de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia deverá conter apenas um integrante SÓCIO com participação de 100% no Capital Social, possuindo qualificação 65 ou 66.
4. Apenas a CNAE 6911-7/01 (Serviços Advocatícios) será disponibilizada como CNAE Principal da NJ 232-1, não sendo possível alterá-la e nem incluir CNAE secundárias.
5. A Sociedade Unipessoal de Advocacia poderá ser inscrita, via Coleta Web, apenas por meio dos eventos 101 e 102. Assim, será permitida a existência de FILIAL para CNPJ de NJ 232-1.

Receita esclarece condições de validade para confirmação de entrega da ECD

IN nº 1660/2016 também define limites de obrigatoriedade de entrega para as pessoas jurídicas imunes e isentas..

A Receita Federal publicou, no dia 19 de setembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1660/2016 que regulamenta a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD.
Com a publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a autenticação dos arquivos da ECD passou a ser automática no momento da transmissão ao Sped, conforme agora disciplinado pela IN.
A comprovação de que a contabilidade da pessoa jurídica cumpre os requisitos societários se dá pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensando-se qualquer outra forma de comprovação, isto é, uma simplificação no processo que até então vigorava, que dependia de uma prévia autenticação pelas Juntas Comerciais.
Além disso, para as pessoas jurídicas cujas escriturações contábeis não estão sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais, o recibo emitido pelo Sped passa a ser o comprovante de que a escrituração contábil dessas entidades cumpre os requisitos exigidos pelas normas contáveis.
A IN simplifica também o custo de obrigações acessórias para as pessoas jurídicas imunes e isentas de pequeno porte, ao dispensar as entidades que apurem contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição incidente sobre a folha de salários cujo somatório seja inferior a R$ 10 mil.
Com objetivo de aumentar o controle tributário sobre as entidades que auferem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e outros ingressos relevantes, notadamente de organismos públicos, a IN passa a obrigar que as pessoas jurídicas com recebimentos dessa natureza, superiores a R$ 1,2 milhão, entreguem a contabilidade completa via Sped.

Consulta ao quinto lote de restituição

Liberada consulta ao quinto lote de restituições. Na região, 589 contribuintes foram contemplados..

A Receita Federal liberou ontem, 09/05, a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda de declarações que estavam em malha fina.
Essas restituições estavam presas na malha fina devido a incorreções ou inconsistências nas informações prestadas pelos contribuintes. Com a retificação feita por eles, a Receita liberou as restituições. O dinheiro será depositado no dia 16 deste mês nas contas indicadas pelos contribuintes.
Além do lote de 2015, serão liberados novos lotes residuais de restituições de 2008 a 2014. Esses lotes também se referem a declarações que estavam presas na malha fina da Receita.
No total, a Receita devolverá R$ 150 milhões para 71.781 contribuintes (média de R$ 2.090 para cada um). Na região de jurisdição da DRF de Novo Hamburgo, 589 contribuintes foram contemplados e receberão o total de R$825.521.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o siteda Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146). Em ambos os casos é preciso ter o número do CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, preenchendo o formulário eletrônico "Pedido de Pagamento de Restituição", ou diretamente no e-CAC, no serviço "Extrato do Processamento da DIRPF".

Declaração do Imposto de Renda: apenas 31% dos contribuintes da região tran

Das 299 mil declarações da região que devem ser transmitidas, somente 92.835 já estão nos sistemas da Receita Federal.

Faltando 14 dias para término do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, apenas 31% das declarações da região de jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo foram transmitidas.
Até as 23h59min do dia 14/04, os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) acusavam o recebimento de 92.835 DIRPF referentes a essa jurisdição. A RFB trabalha com uma expectativa de receber 299.479 declarações nos 34 municípios que pertencem a delegacia de Novo Hamburgo. Acompanhe abaixo os números dos principais municípios:
rfb drfnho
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Dúvidas sobre a declaração:
A delegacia de Novo Hamburgo disponibilizou um canal direto de comunicação com a equipe de fiscalização da pessoa física. Por meio do plantão telefônico, as ligações efetuadas na parte da tarde (13h30min às 16h30min), de segunda à sexta-feira, com dúvidas exclusivamente referentes à DIRPF, serão respondidas por um dos fiscais que compõem esta equipe. Esse atendimento telefônico especial iniciou hoje e vai até o final do prazo de entrega da DIRPF (29/04).

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