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A Receita do Leão

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) parte IV: modalidades de pagamento

Modalidades de pagamento no âmbito da Receita Federal.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017:

I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

       1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

       2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

       3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

A Delegacia de Novo Hamburgo promoverá palestra no dia 11/07 as 15h sobre o PERT. As inscrições já estão esgotadas desde as 17 horas do dia 05/07 estando os demais inscritos em lista de espera.

 

Sociedade Unipessoal de Advocacia

Nova Natureza Jurídica foi implementada hoje no sistema CNPJ.

Foi implementada hoje (26/9) a nova natureza jurídica, denominada Sociedade Jurídica de Advocacia. Conheça as particularidades que precisam ser observadas para promover a alteração junto à Receita Federal:
1. O Nome Empresarial de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia deverá conter o nome ou parte do nome da pessoa física titular e a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”;
2. A Sociedade Unipessoal de Advocacia deverá ser inscrita por Pessoa Física residente ou domiciliada no Brasil, com qualificação 65-Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil, 05-Administrador ou 17-Procurador. Em caso de Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior (qualificação 66), este deverá ser incluído no QSA e, como representante da Pessoa Jurídica, deverá ser indicado obrigatoriamente um Procurador-17.
3. O QSA de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia deverá conter apenas um integrante SÓCIO com participação de 100% no Capital Social, possuindo qualificação 65 ou 66.
4. Apenas a CNAE 6911-7/01 (Serviços Advocatícios) será disponibilizada como CNAE Principal da NJ 232-1, não sendo possível alterá-la e nem incluir CNAE secundárias.
5. A Sociedade Unipessoal de Advocacia poderá ser inscrita, via Coleta Web, apenas por meio dos eventos 101 e 102. Assim, será permitida a existência de FILIAL para CNPJ de NJ 232-1.

Receita esclarece condições de validade para confirmação de entrega da ECD

IN nº 1660/2016 também define limites de obrigatoriedade de entrega para as pessoas jurídicas imunes e isentas..

A Receita Federal publicou, no dia 19 de setembro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1660/2016 que regulamenta a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD.
Com a publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a autenticação dos arquivos da ECD passou a ser automática no momento da transmissão ao Sped, conforme agora disciplinado pela IN.
A comprovação de que a contabilidade da pessoa jurídica cumpre os requisitos societários se dá pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensando-se qualquer outra forma de comprovação, isto é, uma simplificação no processo que até então vigorava, que dependia de uma prévia autenticação pelas Juntas Comerciais.
Além disso, para as pessoas jurídicas cujas escriturações contábeis não estão sujeitas ao registro nas Juntas Comerciais, o recibo emitido pelo Sped passa a ser o comprovante de que a escrituração contábil dessas entidades cumpre os requisitos exigidos pelas normas contáveis.
A IN simplifica também o custo de obrigações acessórias para as pessoas jurídicas imunes e isentas de pequeno porte, ao dispensar as entidades que apurem contribuições para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição incidente sobre a folha de salários cujo somatório seja inferior a R$ 10 mil.
Com objetivo de aumentar o controle tributário sobre as entidades que auferem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e outros ingressos relevantes, notadamente de organismos públicos, a IN passa a obrigar que as pessoas jurídicas com recebimentos dessa natureza, superiores a R$ 1,2 milhão, entreguem a contabilidade completa via Sped.

Consulta ao quinto lote de restituição

Liberada consulta ao quinto lote de restituições. Na região, 589 contribuintes foram contemplados..

A Receita Federal liberou ontem, 09/05, a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda de declarações que estavam em malha fina.
Essas restituições estavam presas na malha fina devido a incorreções ou inconsistências nas informações prestadas pelos contribuintes. Com a retificação feita por eles, a Receita liberou as restituições. O dinheiro será depositado no dia 16 deste mês nas contas indicadas pelos contribuintes.
Além do lote de 2015, serão liberados novos lotes residuais de restituições de 2008 a 2014. Esses lotes também se referem a declarações que estavam presas na malha fina da Receita.
No total, a Receita devolverá R$ 150 milhões para 71.781 contribuintes (média de R$ 2.090 para cada um). Na região de jurisdição da DRF de Novo Hamburgo, 589 contribuintes foram contemplados e receberão o total de R$825.521.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o siteda Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146). Em ambos os casos é preciso ter o número do CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, preenchendo o formulário eletrônico "Pedido de Pagamento de Restituição", ou diretamente no e-CAC, no serviço "Extrato do Processamento da DIRPF".

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