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GM sob investigação

Mais de 130 multas aplicadas indevidamente em Sapucaia do Sul deverão ser anuladas

Infrações foram notificadas por guardas que antes eram vigias de prédios públicos
07/06/2018 20:37 07/06/2018 20:38

A Promotoria de Justiça Especializada do Ministério Público (MP) de Sapucaia do Sul investiga o possível desvio de função dos cargos da Guarda Municipal de Patrimônio desde dezembro do ano passado, quando foi instaurado inquérito civil. É que, em 2015, por meio da lei 3.643, o cargo de vigia municipal teve a nomenclatura alterada para guarda municipal, sem modificar “quaisquer especificações de provimento do cargo, atribuições, condições de trabalho, nível de instrução exigido para a investidura ou o padrão de vencimento do cargo original”. Com isso, quem antes era vigia, passou também a aplicar multas de trânsito e ter poder de polícia, inclusive com porte de arma. Um grupo de trabalho criado pela prefeitura para analisar a situação identificou 137 multas de trânsito irregulares.
O atual secretário de Segurança e Trânsito, Arno Leonhardt, era procurador-geral do Município até semana passada e participou de uma audiência com o promotor de Justiça Mauricio Sanchotene de Aguiar, no MP, no mês passado. Na audiência, a comandante da GM, Silvânia Forni, confirmou o desvio de função, uma vez que dois guardas de patrimônio fizeram autuações de trânsito. Em depoimento, reforçou que a situação não estaria mais ocorrendo. Da mesma forma, o órgão, que chegou a dar apoio em ações da Brigada Militar, não tem mais o feito.
Segundo Leonhardt, a prefeitura vai invalidar aquelas multas que ainda não foram cadastradas no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran); anular as que já foram inseridas; e ressarcir os motoristas que já tiverem pago a multa. Para tanto, será preciso solicitar o reembolso no protocolo da prefeitura (Av. Leônidas de Souza, 1.289, bairro Santa Catarina). “Se me deparar com alguma conduta irregular, vou tomar as medidas necessárias”, reforça.


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