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Economia

Sancionada lei que define produção e venda de queijo artesanal

Lei, que possui vetos, determina que a elaboração de queijos artesanais fica restrita às queijarias situadas em estabelecimentos rurais
19/07/2019 11:59 19/07/2019 12:06

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Foto por: João Victor Torres/Arquivo/GES-Especial
Descrição da foto: Queijos especiais são produzidos na cidade de Ivoti
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais no País. O texto está no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19, e foi publicado com vários vetos.
Segundo a norma, queijo artesanal é aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. Conforme o texto, "o queijeiro artesanal é responsável pela identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido e deve cumprir os requisitos sanitários estabelecidos pelo poder público".

O que determina a lei

A lei determina que a elaboração de queijos artesanais, a partir do leite cru, fica restrita às queijarias situadas em estabelecimentos rurais e que estas estejam certificadas como livres de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT). Além disso, há a necessidade do controle de brucelose e tuberculose pelo órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 anos a partir da publicação desta dei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica. 

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