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Blog do Thiago Padilha

Reprovação de contas ameaça candidatura de Spolaor a deputado

Vereadores de Sapiranga reprovaram por 11 votos a quatro as contas de 2012 do ex-prefeito.

Ex-secretário da Habitação na Prefeitura de São Leopoldo, Nelson Spolaor (PT) teve as contas de 2012, quando estava à frente da prefeitura de Sapiranga, reprovadas por 11 votos a quatro pelos vereadores na noite de terça-feira. Apesar do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a maioria dos parlamentares pelo não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). O decreto legislativo, que ameaça a candidatura dele a deputado estadual, será encaminhado ao TCE, ao Ministério Público e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Para o secretário-geral do PT de Sapiranga e um dos coordenadores da pré-campanha de Spolaor, Deoclécio Grippa, “não foi uma decisão técnica, foi política”. "É um problema de perseguição política. Ontem (terça-feira) estavam todos os CCs (cargos em comissão) da prefeitura na Câmara para pressionar", referindo-se ao governo de Corinha Molling (PP). Apesar do resultado, diz que estão "tranquilos e seguros" em relação à candidatura a um assento na Assembleia Legislativa.

O que diz a lei

Pela Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar 64/1990, alínea g, do inciso I, do art. 1°, são inelegíveis, para qualquer cargo, "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição."

Atraso em repasses afeta funcionários terceirizados do Hospital Centenário

Empresa espera normalizar todos os pagamentos até o início de setembro.

O atraso em repasses do Hospital Centenário (HC) para a empresa terceirizada responsável pela higienização da instituição deixou os trabalhadores com salário aquém do acertado. Funcionários reclamam que dos R$ 1,3 mil que deveriam receber pelo serviço, só R$ 200 foram depositados este mês. A empresa informou que já negociou com a presidência do HC o restante do pagamento. A assessoria de imprensa da casa de saúde esclarece que o prazo para a quitação, após a emissão da nota fiscal, é de até 90 dias. A empresa foi notificada.

Conforme a empresa terceirizada, todo dia 30 o HC vai começar a fazer os repasses. Assim, o salário de julho e parte do de junho será pago em agosto. E o restante de junho deve ser quitado junto com o pagamento no 5º dia útil de setembro, regularizando a situação.

Prefeitura propõe parceria com a iniciativa privada para revitalizar São Leopoldo

Prefeitura protocolou projeto que cria o programa Caminhos da Cidade para a revitalização, requalificação e urbanização de São Leopoldo.

Proposta semelhante à que já existe para praças, agora a Prefeitura de São Leopoldo quer que a iniciativa privada adote calçadas em áreas públicas e imóveis do Município. Foi protocolado na Câmara de Vereadores o projeto que cria o programa Caminhos da Cidade para a revitalização, requalificação e urbanização desses espaços. A ideia, se aprovada, é divulgar editais com as áreas disponíveis para que empresas interessadas se manifestem. Em contrapartida, poderão colocar publicidade nos locais.

“Com esta parceria, o Município reduz o custo de manutenção das calçadas em áreas públicas e imóveis públicos, gerando economia aos cofres públicos”, justifica o prefeito Ary Vanazzi (PT).

Ministério Público abre inquérito para analisar honorários de procuradores

Promotoria quer verificar constitucionalidade das leis sobre o pagamento a advogados públicos.

Salários bem acima do subsídio do prefeito Ary Vanazzi (PT), que recebe R$ 16,2 mil, e próximos ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, chamaram a atenção da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo. A promotora de Justiça Alexandra Carniel Antônio instaurou inquérito civil para apurar a eventual inconstitucionalidade das leis municipais 8.580, 8.581, 8.582 e 8.583 que tratam da distribuição de honorários de sucumbência (ônus pago pela parte perdedora em uma ação) aos advogados da Prefeitura, da Fundação Hospital Centenário, do Serviço Municipal de Água e Esgotos (Semae) e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (Iaps). Os procedimentos estão na fase inicial, em que o Ministério Público (MP) realiza diligências e encaminha ofício aos órgãos envolvidos.

Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de São Leopoldo (APMSL), Paulo Rohr explica que o Código de Processo Civil, de 2015, permite que os advogados públicos recebam esses honorários, como já ocorre na esfera privada. As leis leopoldenses são baseadas na federal 13.327/16 e são semelhantes às de Canoas, Esteio, Gravataí e Portão, entre outras cidades. “O Congresso já analisou o tema. O direito e a constitucionalidade já foram reconhecidos. Estamos seguros. Iniciamos em 2015 o debate com o governo e já passamos por duas auditorias do Tribunal de Contas do Estado sem nenhum apontamento sobre os honorários.”

“Não é receita pública”

Junto do tesoureiro da APMSL, Daniel Lopes, Rohr explica que os honorários de sucumbência não são receita pública. “O recurso nasce do processo judicial, razão pelo qual não deve ser computado para fins de teto salarial. O Município arrecada o recurso e repassa para os advogados. Desta forma, um terço do montante já fica nos cofres públicos como Imposto de Renda retido. Além disso, o Poder Público recebeu dez vezes que o valor fixado como honorários de sucumbência”, esclarece. Eles fazem uma analogia com o direito privado. “O salário que um advogado público recebe do Município pode ser comparado aos honorários que o cliente paga pela contratação do profissional. Os honorários de sucumbência é o que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, o que é igual nas duas esferas”, acrescenta.

A entidade faz uma crítica ao Portal de Transparência de São Leopoldo, que não detalha na folha de pagamento o que é salário e o que são outras verbas. “Um comitê permanente discute as formas de deixar o serviço público mais transparente. O que aparece hoje no site é o valor bruto que os servidores recebem”, destaca Lopes. Por isso, analisando as folhas deste ano, há procuradores recebendo R$ 20,6 mil em janeiro, R$ 31,2 mil em fevereiro, R$ 29,3 mil em março, R$ 37,2 mil em abril e R$ 35,9 mil em maio.

O que dizem as leis

As quatro leis estabelecem que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados públicos e criam diretrizes para o rateio e distribuição dos valores.

A parcela de honorários de sucumbência a que tiver direito cada procurador é incluída na folha de pagamento do mês subsequente ao de seu recebimento.

O valor dos honorários devidos será calculado segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido pelo rateio nas seguintes proporções: 50% de uma cota parte, a partir do segundo ano; 75% de uma cota parte, a partir do terceiro ano; e 100% de uma cota parte, a partir do quarto ano.

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