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Notícias | País NO STF

Pedidos de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios são negados

Votação em segundo turno na Câmara está marcada para esta terça

Por Pepita Ortega/Estadão Conteúdo
Publicado em: 09.11.2021 às 10:22 Última atualização: 09.11.2021 às 18:27

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, que deve ser submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno nesta terça-feira (9).

Ações de deputados pediam urgência na avaliação do caso pela vice-presidente do STF, mas Rosa considerou que, mesmo que o texto seja aprovado na Casa, "não será imediatamente promulgada", uma vez que seguirá para análise do Senado Federal.

Rosa Weber nega pedidos de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios
Rosa Weber nega pedidos de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

"Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa", registrou a ministra no despacho.

Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PDT, o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ) e os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) entraram com ações no Supremo com pedidos de liminar para barrar a tramitação da PEC em razão de manobras regimentais, lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto.

No primeiro turno, a PEC passou por uma margem de apenas quatro votos a mais que o mínimo necessário de 308 apoios.

O que prevê a PEC

Em resumo, a PEC abre espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R 91,6 bilhões, ao adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e mudar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Técnicos alertam que a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares.

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