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Notícias | País EMENDAS PARLAMENTARES

STF analisa decisão de Rosa Weber que suspende pagamentos do 'orçamento secreto'

Prazo para votação no plenário virtual da Corte segue aberto até as 23h59 desta quarta-feira (10)

Por Por Pedro Caramuru e João Paulo Nucci/Estadão Conteúdo
Publicado em: 09.11.2021 às 09:00 Última atualização: 09.11.2021 às 09:03

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram a favor da suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas de relator, esquema revelado pelo Estadão/Broadcast de envio de recursos parlamentares para bases eleitorais.

A votação teve início na madrugada desta terça-feira (9), por meio do plenário virtual da Suprema Corte.

STF analisa decisão de Rosa Weber que suspende pagamentos do 'orçamento secreto'
STF analisa decisão de Rosa Weber que suspende pagamentos do 'orçamento secreto' Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Ao todo, já são quatro votos favoráveis e nenhum contrário ao veto dos repasses, o que inclui voto e decisão liminar da relatora, a ministra Rosa Weber. Segundo parecer da ministra, o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O prazo para votação foi aberto às 0h desta terça-feira, e segue aberto até as 23h59 de quarta-feira (10)

Lira pede veto à suspensão de Rosa Weber

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a determinação da ministra Rosa Weber para suspender os pagamentos do chamado "orçamento secreto". O parlamentar sugeriu que ou a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar.

"A intervenção judicial no caso seria uma afronta ao princípio da separação de Poderes", escreveu Lira. "Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator.

Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento", afirmou o presidente da Câmara.

Na manifestação ao tribunal, Lira disse ainda que as chamadas emendas de relator-geral estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem "margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público" e "faculdade do relator-geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária".

Consequências

O Senado também defendeu, perante a Corte, a continuidade dos pagamentos do orçamento secreto e falou em "drásticas consequências" da suspensão dos repasses.

"O STF acaba por impedir a execução de uma parcela do gasto orçamentário do País, o que não se mostra compatível com o sistema de freios e contrapesos e com o princípio da separação dos três Poderes, já que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual política orçamentária é mais adequada ao País", afirma um trecho da manifestação da Casa.

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