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Notícias | País EDUCAÇÃO

Toffoli dá mais 90 dias para União transferir R$ 3,5 bi para internet nas escolas

Recursos vão chegar aos Estados ainda no primeiro semestre de 2022

Por Estadão Conteúdo
Publicado em: 21.12.2021 às 12:45 Última atualização: 21.12.2021 às 12:46

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o prazo para que a União transfira aos Estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet a professores e alunos da rede de educação básica pública. Toffoli entendeu que o prazo era "adequado e suficiente", considerando os "trâmites orçamentários e administrativos necessários para o cumprimento da determinação legal" e ponderou que os recursos vão chegar aos Estados ainda no primeiro semestre de 2022, "praticamente coincidindo com o início do ano letivo".

Toffoli dá mais 90 dias para União transferir R$ 3,5 bi para internet nas escolas
Toffoli dá mais 90 dias para União transferir R$ 3,5 bi para internet nas escolas Foto: STF
A decisão se deu em ação em que o presidente Jair Bolsonaro questiona a constitucionalidade da lei que determinou os repasses, sob a alegação de que a norma "foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo. No entanto, Toffoli destacou que "não parece haver inconstitucionalidade no caso".

O ministro ponderou que a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica "é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital". "A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema", disse.

Além disso, Toffoli destacou que o projeto de lei sobre o tema contou com estimativa de impacto orçamentário, com detalhamento dos critérios utilizados para se chegar ao quantitativo e as fontes de custeio indicadas para fazer frente à despesa.

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