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Notícias | Região Sistema Penal

Susepe regulamenta critérios para redução de pena

Medida estimula ressocialização

Publicado em: 03.12.2021 às 03:00

Lançada a Ordem de Serviço da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) que regulamenta o direito à redução de pena das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais do Estado por meio de práticas sociais, educativas e de leitura.

"A medida é muito importante no âmbito da concretização do processo de tratamento penal, visando a redução da pena, a melhoria dos indicadores de educação formal e, ainda, a preparação das pessoas privadas de liberdade para o retorno ao convívio social ao final do cumprimento da pena", afirma o secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild.

Serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades realizadas durante o período de privação de liberdade: atividades escolares, práticas sociais educativas não escolares e leitura de obras literárias. A pessoa privada de liberdade deverá cumprir uma série de critérios para cada uma das três modalidades de estudo. As atividades escolares se referem às organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência do Estado, cumprindo requisitos legais.

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