Publicidade
Botão de Assistente virtual
Notícias | São Leopoldo POR UNANIMIDADE

Desembargadores do TJ-RS declaram lei leopoldense das fake news inconstitucional

Processo já tramitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso à Prefeitura

Por Thiago Padilha
Publicado em: 27.09.2021 às 03:00 Última atualização: 27.09.2021 às 10:24

A Lei Municipal 9.271/2020, de São Leopoldo, que dispõe sobre o Programa Municipal de Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (fake news) e que estabelece penalidades administrativas para quem divulgá-las, foi declarada inconstitucional, por unanimidade, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O processo já tramitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso à Prefeitura. A lei da vereadora Ana Affonso (PT) havia sido sancionada pelo prefeito Ary Vanazzi (PT) em julho de 2020, estabelecendo multa que poderia ultrapassar R$ 14 mil conforme os agravantes.

Conforme o relator do processo, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, há inconstitucionalidade material e formal da lei. "A norma interfere diretamente na liberdade de expressão e pensamento dos municípes, questão inerente aos direitos da personalidade estabelecidos nos arts. 11 e seguintes do Código Civil. Nesse ponto, o Município viola a competência privativa da União para dispor sobre direito civil", aponta, acrescentado que "a norma sequer prevê um órgão responsável pela aplicação da multa, presumindo-se que seja ligado ao Executivo".

Censura

Pereira reforça ainda, em seu voto, que "descabe ao Poder Executivo fazer o papel de censor das informações que circulam na comunidade, sob pena de se tornar o programa estabelecido a institucionalização da perseguição política, em grave ofensa aos princípios mais básicos que regem a República". Disse também que "a constatação de existência de danos e a responsabilização dos agentes pela propagação de notícias falsas que gerem ofensas a direitos personalíssimos de outrem cabe ao Poder Judiciário, considerando as regras de responsabilidade civil e criminal (calúnia ou difamação)".

O desembargador relata que "a parente boa intenção do legislador" ao criar o programa "viola a liberdade de expressão dos munícipes, podendo servir, em algum momento, como forma de intimidação à divulgação de ideias contrárias ao governo eleito".

Votação

Os desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Armínio José Abreu Lima da Rosa, Vicente Barroso de Vasconcellos, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Jorge Luís Dall'Agnol, Francisco José Moesch, Ivan Bruxel, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Irineu Mariani, Marco Aurélio Henz, Guinther Spode, Liselena Schifino Robles Ribeiro, João Batista Marques Tovo, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Tasso Caubi Soares Delabary, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Ney Wiedemann, Eduardo Uhlein, ìcaro Carvalho de Bem Osório, Lizete Andreis Sebbens e Newton Luis Medeiros Fabrício, além do presidente Voltaire de Lima Moraes, acompanharam o voto do relator.

Gostou desta matéria? Compartilhe!
Encontrou erro? Avise a redação.
Publicidade
Matérias relacionadas

Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.