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Opinião

As incertezas do ICMS em 2022

Por Atílio Dengo
Publicado em: 19.01.2022 às 03:00

Uma questão que vem dando dor de cabeça às empresas neste início de ano, principalmente para as que são ligadas ao e-commerce, é o recolhimento do ICMS quando vendedor e comprador são de Estados diferentes. A confusão toda diz respeito ao recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal).

Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Difal nessas operações graças à inexistência de lei nacional que tratasse da matéria. A decisão foi modulada para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano, dando tempo para o Congresso Nacional alterar a Lei Kandir.

Agora, o imbróglio todo está sendo gerado pela data de publicação das alterações na lei complementar 87/96: 4 de janeiro deste ano, embora aprovadas em dezembro.

A Constituição Federal é clara ao dizer que toda a lei que institui ou aumenta um tributo só produz efeitos no exercício seguinte ao da sua publicação, respeitando, ainda o prazo mínimo de 90 dias para começar a vigorar. Destaco que esta confusão foi instaurada porque, no entendimento dos Estados, o Difal não é um novo tributo. Trata-se de decidir se a lei instituiu, ou não, um novo tributo.

No nosso entendimento, o novo Difal é, sim, um novo tributo e só poderá ser exigido no primeiro dia de 2023. Até lá, o Estado de origem poderá cobrar a parcela correspondente ao ICMS calculado pela alíquota interestadual, nada sendo devido ao Estado de destino.


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